Termos E Condições – Regras Legais De Uso Da Plataforma
Os Termos e Condições a seguir constituem o instrumento legal que regula o acesso, a utilização, os direitos, os deveres e as responsabilidades relacionadas à plataforma operada pela 65A. Este documento estabelece, de forma objetiva e juridicamente válida, as condições sob as quais os serviços são disponibilizados no território brasileiro. A utilização da plataforma implica concordância integral com todas as disposições aqui descritas, possuindo caráter vinculante.
Aprovação e alcance de aplicação Termos e Condições
Esta seção descreve como ocorre a aceitação das condições e define o alcance jurídico das regras aplicáveis à utilização da plataforma.
Aplicação universal das regras
As disposições estabelecidas aplicam-se a todos os usuários que acessam ou utilizam a plataforma, sem distinção de perfil, finalidade, frequência de uso ou localização geográfica. As regras possuem caráter geral, uniforme e obrigatório, vinculando todas as interações realizadas direta ou indiretamente. Nenhum usuário está dispensado do cumprimento integral das normas enquanto houver qualquer forma de acesso ao sistema.
Veja mais: Apresentação do 65A – Visão Geral E Estrutura Da Plataforma
Escopo do documento
Os Termos e Condições abrangem todas as funcionalidades, serviços, interfaces, recursos técnicos e fluxos operacionais disponibilizados na plataforma. O escopo inclui acessos diretos, indiretos e quaisquer integrações existentes ou futuras que venham a ser implementadas. Não existem exclusões implícitas, tácitas ou interpretações restritivas quanto à aplicação das regras aqui descritas.
Atualizações e vigência
As disposições poderão ser alteradas ou atualizadas sempre que ajustes legais, técnicos ou operacionais forem considerados necessários para manutenção adequada da plataforma. As alterações passam a produzir efeitos a partir de sua publicação oficial no ambiente correspondente. A utilização contínua após modificações implica aceitação automática e integral das versões atualizadas.
Deveres e direitos do usuário
Esta Termos e Condições seção estabelece os direitos garantidos e as obrigações assumidas pelo usuário durante toda a utilização da plataforma.
Direito de acesso condicionado
O usuário possui direito de acesso à plataforma desde que atenda aos critérios técnicos, legais e operacionais previamente estabelecidos. Esse acesso não é irrestrito nem incondicional, podendo ser suspenso ou limitado conforme regras internas aplicáveis. A manutenção do acesso depende de observância contínua das condições previstas neste documento.
Uso adequado dos serviços
Os serviços devem ser utilizados de forma compatível com as finalidades permitidas e com as normas estabelecidas nestes Termos e Condições. Qualquer utilização incompatível pode resultar em restrições operacionais ou limitações de acesso, conforme avaliação interna. A responsabilidade pelo uso adequado é exclusiva do usuário durante toda a interação com a plataforma.
Veracidade das informações
O Termos e Condições usuário compromete-se a fornecer informações corretas, atualizadas e compatíveis com a realidade durante todo o período de utilização da plataforma. Dados imprecisos podem comprometer validações internas, operações e funcionalidades disponibilizadas. Não há responsabilidade por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.
Proteção das credenciais
A guarda e proteção das credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do usuário, devendo ser evitado qualquer compartilhamento ou exposição indevida. Eventuais riscos relacionados ao uso indevido das credenciais são integralmente assumidos pelo titular da conta.
Cumprimento da legislação
A utilização da plataforma deve observar integralmente a legislação brasileira vigente durante todo o período de uso. Qualquer utilização para fins ilegais é expressamente vedada, independentemente do contexto ou finalidade. A responsabilidade por eventuais infrações legais recai exclusivamente sobre o usuário.
Funcionamento da plataforma e limitações técnicas
Esta Termos e Condições seção descreve o funcionamento geral do sistema e as limitações técnicas inerentes à sua operação.
Disponibilidade dos serviços
A disponibilidade dos serviços pode variar em razão de manutenções, atualizações ou eventos técnicos imprevistos. Interrupções temporárias podem ocorrer sem aviso prévio, conforme necessidade operacional. Não há garantia de funcionamento contínuo ou ininterrupto da plataforma.
Desempenho e estabilidade
O desempenho da plataforma pode ser influenciado por fatores externos, incluindo infraestrutura de terceiros ou condições de conexão do usuário. A estabilidade não é garantida em todos os cenários possíveis de utilização. Oscilações de desempenho podem ocorrer durante a operação normal do sistema.
Compatibilidade tecnológica
A Termos e Condições compatibilidade com dispositivos, sistemas operacionais e navegadores pode variar ao longo do tempo em razão de atualizações tecnológicas. Alterações podem impactar funcionalidades previamente disponíveis. Não existe garantia permanente de compatibilidade universal com todos os ambientes digitais.
Ajustes e correções
Correções técnicas e ajustes operacionais podem ser implementados para aprimorar a plataforma e corrigir falhas identificadas. Essas alterações podem modificar fluxos, interfaces ou comportamentos do sistema. Não há obrigação de aviso prévio individual sobre tais ajustes.
Manutenção programada
Manutenções programadas podem ser realizadas periodicamente, resultando em indisponibilidade temporária dos serviços. Os períodos de manutenção são definidos conforme necessidade técnica e operacional. As interrupções possuem caráter transitório e visam segurança e estabilidade futuras.
Responsabilidades, riscos e exclusões
Esta seção define os limites de responsabilidade e os riscos assumidos durante a utilização da plataforma.
Responsabilidade pelo uso
O Termos e Condições uso da plataforma ocorre sob responsabilidade exclusiva do usuário, que assume integralmente os riscos associados às suas decisões e ações. Não há garantia de resultados específicos decorrentes da utilização dos serviços. As escolhas realizadas são pessoais, autônomas e intransferíveis.
Exclusão de garantias
Os serviços são disponibilizados conforme condições existentes, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidades específicas. Não há promessa de desempenho contínuo ou resultados esperados. O uso ocorre conforme disponibilidade operacional do sistema.
Danos indiretos
Não há responsabilidade por danos indiretos, perdas financeiras, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais decorrentes da utilização da plataforma. Tais danos não são indenizáveis sob qualquer hipótese. O risco associado a essas perdas é integralmente assumido pelo usuário.
Eventos externos
Eventos fora do controle razoável, incluindo falhas de terceiros ou situações de força maior, não geram responsabilidade. Esses eventos podem impactar a operação e a disponibilidade dos serviços. Não há obrigação de compensação por ocorrências dessa natureza.
Uso incompatível
Impactos decorrentes de uso incompatível ou contrário às disposições destes Termos e Condições não geram qualquer responsabilidade. Medidas restritivas podem ser aplicadas conforme regras internas da plataforma. Não há direito a indenização em decorrência do descumprimento das normas.
Disposições finais
Esta seção consolida a validade jurídica e encerra o conteúdo normativo do documento.
Validade jurídica
Os Termos e Condições possuem plena validade jurídica conforme a legislação brasileira aplicável. As disposições produzem efeitos legais durante toda a vigência da plataforma. O cumprimento é obrigatório para todos os usuários sem exceção.
Independência das cláusulas
A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições previstas neste documento. As cláusulas permanecem independentes entre si, conforme permitido pela legislação aplicável. A coerência normativa do documento é preservada.
Foro competente
Para resolução de controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, fica eleito o foro competente conforme a legislação brasileira. A definição segue critérios legais objetivos aplicáveis. A previsibilidade jurídica é assegurada às partes envolvidas.
Comunicações institucionais
Comunicações institucionais relacionadas a estes Termos e Condições podem ser realizadas por meios disponibilizados na plataforma. As comunicações possuem caráter informativo e normativo. Registros podem ser mantidos para fins de controle interno.
Encerramento
O presente documento encerra suas disposições reafirmando regras claras de uso, limites de responsabilidade e condições legais aplicáveis. O conteúdo consolida expectativas realistas e juridicamente válidas. A aplicação permanece vigente enquanto a plataforma estiver em operação.
Conclusão
Os Termos e Condições estabelecem de forma clara e juridicamente válida as regras que regem a utilização da plataforma, definindo direitos, deveres, limitações operacionais e responsabilidades aplicáveis. As disposições asseguram previsibilidade legal e transparência normativa durante toda a interação com o sistema. O conjunto das cláusulas reduz ambiguidades e fortalece a segurança jurídica 65A.